Novos conselheiros tutelares concluem curso de capacitação na próxima semana

Secretaria de Assistência Social

03 de outubro de 2016

Imprimir

Acessibilidade

Os novos membros do Conselho Tutelar de Mogi das Cruzes, eleitos para a gestão 2016/2020, participaram nesta quarta-feira (13/07) do penúltimo encontro de capacitação promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. As aulas estão sendo ministradas na Escola de Governo e reúnem informações importantes para qualificar a atuação dos conselheiros junto às crianças e adolescentes da cidade. O último encontro está marcado para o próximo dia 20 de julho. Os novos conselheiros tutelares foram empossados no início do ano. São 18 membros, sendo oito titulares e 10 suplentes, que têm a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, com base no que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova composição foi escolhida por meio de eleições gerais realizadas pela primeira no município em outubro do ano passado. Os principais objetivos do curso são: oferecer capacitação aos conselheiros para uma atuação que garanta a proteção integral da criança e do adolescente; desconstruir conceitos e valores incompatíveis com o exercício da função de conselheiro tutelar; trabalhar questões relativas à organização do trabalho, instrumentais de aplicação, prontuários, relatórios e afins; construir metodologia de trabalho em colegiado, metodologia de estudo e atendimento de casos; e construir e aprimorar habilidades e mecanismos de escuta, comunicação, articulação e interlocução. Para isso, a capacitação foi dividida em dois momentos. O primeiro ocorreu com uma aula inaugural de seis horas, realizada em janeiro, onde foram contemplados assuntos de interesse geral como o histórico do Conselho Tutelar e dos Direitos da Criança e do Adolescente; apresentação de toda a legislação básica e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); as atribuições e limites de atuação do Conselho Tutelar; medidas de proteção, direitos e deveres do conselheiro tutelar; desafios de atuação; trabalho em rede e em colegiado; recebimento, estudo e encaminhamento de casos; e a discussão de casos que exemplifiquem as formas de atuação. O segundo momento, em andamento por meio de encontros quinzenais que terminam na próxima semana, está garantindo maior aprofundamento dos conhecimentos na área de atuação. Entre os principais temas abordados estão a legislação básica e o estudo dos documentos para atuação como Conselheiro Tutelar, como Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Planos Nacionais de Combate à Exploração Sexual Infanto-juvenil, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Plano de Convivência Familiar e Comunitária e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Também foram realizados estudos aprofundados do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Sistema de Garantia de Direitos, e das Políticas Setoriais (saúde, educação, segurança, esporte, lazer, trabalho e profissionalização, assistência social, etc.). Entre outros assuntos abordados estão atribuições, atuação, limites e responsabilidades do Conselho Tutelar; Direitos Fundamentais do ECA; Medidas de proteção: aplicação e efetividade; Conceitos de família natural, extensa e outras classificações; Violação de Direitos: estudo de cada uma das violações de direito no âmbito da família de forma detalhada (negligência, abandono, violência física e psicológica, abuso e exploração sexual) e violação de direitos no âmbito do estado (direitos violados por ausência ou atuação de estado - como reconhecer e identificar essas violações); Violências: familiar, doméstica, extrafamiliar; e Medidas Protetivas e Acolhimento Institucional, Acolhimento Institucional como medida provisória e excepcional. A empresa responsável pela capacitação é o Neca - Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre Criança e Adolescente, com aulas ministradas pela professora Alice Duarte de Bittencourt, especialista nas áreas de Administração e Elaboração de Projetos Sociais, Gestão Estratégica de Pessoas e Direitos da Criança e do Adolescente.