Alvará de Funcionamento - Outros

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Documento expedido pela Prefeitura autorizando o funcionamento de atividade econômica em determinado imóvel, cujo titular seja pessoa física ou produtor rural – pessoa física, ainda que instalado na Zona Urbana do Município e estabelecimentos instalados na zona rural.

No caso de produtor rural – Pessoa Jurídica, o procedimento deverá ser realizado através do Licenciamento Via Rápida Empresa.

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