Licenciamento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação

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Atualmente, o licenciamento de instalação e de operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação em Mogi das Cruzes é realizado de acordo com as normas estabelecidas pela da Lei Municipal nº 6.946/2014 regulamentada pelo Decreto nº 14.437/2014.

O licenciamento ocorrerá em duas etapas, sendo primeiramente aprovado o projeto de instalação da estação e a emissão da licença de instalação e Certificado de Conclusão da Obra pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo (1ª etapa).

Após, a empresa proprietária e/ou compartilhante deve solicitar, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, a emissão da Licença de Operação (2ª etapa).

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