Microempreendedor Individual

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Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Para formalização do MEI, é necessário realizar pesquisa de zoneamento na Secretaria de Planejamento e Urbanismo localizada na sede da Prefeitura de Mogi das Cruzes, 2º andar, e somente após o parecer favorável da Municipalidade, proceder com a abertura da empresa através do Portal do Empreendedor. Posteriormente, o microempreendedor individual deve realizar a solicitação de licenciamento pelo Via Rápida Empresa (VRE) da Junta Comercial do Estado de São Paulo e a inscrição no cadastro mobiliário (CCM - Secretaria de Finanças).

Orientações e Processos para o MEI

Portal do Empreendedor

Manual de Inscrição

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