O decreto 10.962 prorroga até o dia 31 de janeiro de 2011 o prazo para que os proprietários de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, que reformaram suas fachadas e atenderam às exigências da Lei Mogi Mais Viva, a requererem o abatimento de 30% no IPTU de 2011.

Requerimento de Isenção

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Relação de documentos necessários (Pessoa Física)
Requerimento de tributos imobiliários preenchido. (clique aqui para baixar o documento);
Cópia do RG e CPF do requerente;
Cópia do espelho do IPTU atual;
Título de propriedade atualizado (se o imóvel não estiver lançado no nome do requerente);
Procuração, com firma reconhecida, quando o assinante do requerimento não for o proprietário, compromissário ou possuidor do imóvel, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada do RG e CPF);
Mínimo de duas fotos por fachada, tamanho 10x 15 ou maior, demonstrando a adaptação ou reforma.

Relação de documentos necessários (Pessoa Jurídica)
Todos os documentos solicitados acima, mais:
Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ do estabelecimento junto à Receita Federal;
Cópia do instrumento de constituição, com alterações posteriores ou consolidadas, regularmente registradas no órgão competente.

PAC - Pronto Atendimento ao Cidadão
Tel.: (11) 4798 5050
E-mail: iptu@mogidascruzes.sp.gov.br
Endereço: Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico