Planta da Casa Popular

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A Coordenadoria Municipal de Habitação recebe projetos do programa Planta da Casa Popular. O benefício concede ao cidadão de baixa renda a documentação necessária para que sua moradia seja construída de modo legal. Os interessados devem procurar a equipe da coordenadoria no 3º andar do prédio sede da administração municipal. Após a aprovação do projeto, é emitido o alvará de construção. Também é oferecida assessoria técnica para a execução da obra.

Para participar do programa, é preciso que o interessado comprove ser proprietário de um lote sem construção com área de até 500 m² e tenha renda familiar de até três salários mínimos. O imóvel deve ser sua única propriedade no município. A Coordenadoria orienta que antes da compra do terreno, seja feita a consulta junto à prefeitura se o lote está regular e ainda se o local encontra-se em área de proteção ambiental.

Para solicitar a planta popular, o cidadão deve preencher e assinar o requerimento. Caso haja outro em andamento, o antigo proprietário deve fazer o pedido de cancelamento. É preciso apresentar também na Coordenadoria de Habitação as cópias do IPTU, do desdobro do lote (se o terreno for resultado de desdobro) e dos documentos de propriedade, além da autorização de outros proprietários e certidão negativa de débitos.

A Coordenadoria conta com alguns modelos de plantas disponíveis e um técnico orientará qual edificação será mais adequada para a área e localização do lote. Após a entrada com a documentação, o prazo para aprovação é de aproximadamente dois meses, quando será concedido o alvará de construção para o início das obras. A equipe recomenda que o proprietário deixe cópias do projeto na obra e guarde a original junto aos documentos do terreno. Após a construção, o cidadão deve requerer, sem custos, o Certificado de Conclusão de Obra (CCO) para não correr o risco de perder o benefício da planta popular.

Atendimento
Tel.: (11) 4798 6714
Email: habitacao@pmmc.com.br
Endereço: Avenida Francisco Franco, nº 133 - Centro

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