Missão

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É a Secretaria que assessora o prefeito nos assuntos jurídicos da Prefeitura. É responsável pela advocacia da municipalidade, englobando várias atividades como consultoria jurídica do Poder Executivo, defesa em Juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do município, elaboração de pareceres sobre consultas relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativo e fiscal, formuladas pelo prefeito e pelos órgãos da Administração Municipal.

Também cabe a esta Pasta representar a Prefeitura em processos ou ações de qualquer natureza e promover a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa e de quaisquer créditos do Município, que não sejam liquidados nos prazo legais aos órgãos da Prefeitura, entre outras incumbências.


Atendimento
Tel.: (11) 4798 5057
Email: juridico@pmmc.com.br
Endereço: Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, 3º andar
Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8:00 às 17:00.

CULTURA
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PREFEITURA