Secretaria de Assistência Social
Os novos membros do Conselho Tutelar de Mogi das Cruzes, eleitos para a gestão 2016/2020, participaram nesta quarta-feira (13/07) do penúltimo encontro de capacitação promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. As aulas estão sendo ministradas na Escola de Governo e reúnem informações importantes para qualificar a atuação dos conselheiros junto às crianças e adolescentes da cidade. O último encontro está marcado para o próximo dia 20 de julho. Os novos conselheiros tutelares foram empossados no início do ano. São 18 membros, sendo oito titulares e 10 suplentes, que têm a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, com base no que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova composição foi escolhida por meio de eleições gerais realizadas pela primeira no município em outubro do ano passado. Os principais objetivos do curso são: oferecer capacitação aos conselheiros para uma atuação que garanta a proteção integral da criança e do adolescente; desconstruir conceitos e valores incompatíveis com o exercício da função de conselheiro tutelar; trabalhar questões relativas à organização do trabalho, instrumentais de aplicação, prontuários, relatórios e afins; construir metodologia de trabalho em colegiado, metodologia de estudo e atendimento de casos; e construir e aprimorar habilidades e mecanismos de escuta, comunicação, articulação e interlocução. Para isso, a capacitação foi dividida em dois momentos. O primeiro ocorreu com uma aula inaugural de seis horas, realizada em janeiro, onde foram contemplados assuntos de interesse geral como o histórico do Conselho Tutelar e dos Direitos da Criança e do Adolescente; apresentação de toda a legislação básica e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); as atribuições e limites de atuação do Conselho Tutelar; medidas de proteção, direitos e deveres do conselheiro tutelar; desafios de atuação; trabalho em rede e em colegiado; recebimento, estudo e encaminhamento de casos; e a discussão de casos que exemplifiquem as formas de atuação. O segundo momento, em andamento por meio de encontros quinzenais que terminam na próxima semana, está garantindo maior aprofundamento dos conhecimentos na área de atuação. Entre os principais temas abordados estão a legislação básica e o estudo dos documentos para atuação como Conselheiro Tutelar, como Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Planos Nacionais de Combate à Exploração Sexual Infanto-juvenil, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Plano de Convivência Familiar e Comunitária e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Também foram realizados estudos aprofundados do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Sistema de Garantia de Direitos, e das Políticas Setoriais (saúde, educação, segurança, esporte, lazer, trabalho e profissionalização, assistência social, etc.). Entre outros assuntos abordados estão atribuições, atuação, limites e responsabilidades do Conselho Tutelar; Direitos Fundamentais do ECA; Medidas de proteção: aplicação e efetividade; Conceitos de família natural, extensa e outras classificações; Violação de Direitos: estudo de cada uma das violações de direito no âmbito da família de forma detalhada (negligência, abandono, violência física e psicológica, abuso e exploração sexual) e violação de direitos no âmbito do estado (direitos violados por ausência ou atuação de estado - como reconhecer e identificar essas violações); Violências: familiar, doméstica, extrafamiliar; e Medidas Protetivas e Acolhimento Institucional, Acolhimento Institucional como medida provisória e excepcional. A empresa responsável pela capacitação é o Neca - Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre Criança e Adolescente, com aulas ministradas pela professora Alice Duarte de Bittencourt, especialista nas áreas de Administração e Elaboração de Projetos Sociais, Gestão Estratégica de Pessoas e Direitos da Criança e do Adolescente.