Alistamento Militar

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Alistamento Militar

O Alistamento Militar é obrigatório para todos os cidadãos do sexo masculino, conforme previsto na legislação vigente: art. 143 da Constituição Federal; Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar); e Decreto 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar).

O Alistamento Militar deve ser feito dentro dos 6 (seis) primeiros meses (de Janeiro a Junho) do ano em que o cidadão completa 18 (dezoito) anos, independente do mês de seu aniversário. O prazo para o alistamento vai de 1º de janeiro a 30 de junho.

ALISTAMENTO ONLINE
Cidadãos residentes em Mogi das Cruzes-SP, nascidos em 1999, devem fazer o Alistamento Militar no site www.alistamento.eb.mil.br.

Para realizar o alistamento online é necessário possuir CPF, e-mail válido e número de celular. Caso não possua CPF e/ou e-mail válido e/ou número de celular e/ou internet, procure a Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência para fazer o Alistamento.

Documentos necessários:
• Original do DOCUMENTO DE IDENTIDADE – RG;
• Original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA recente e atualizado;
• 1 FOTO, tamanho 3x4cm, colorida ou preto e branco, contendo ou não a data, recente, devendo ser: de frente; sem retoques; cabeça descoberta; fundo branco; sem adereços que modifiquem a fisionomia; lábios cerrados (boca fechada – não pode estar sorrindo – os dentes não podem aparecer); orelhas e testa descobertas. Sem brinco, alargador, colar, corrente, cordão, piercing, óculos de sol, boné, chapéu, touca e outros. Não pode estar vestido com farda, blusa (camisa ou camiseta) tipo camuflada, modelo regata, de times de futebol, etc. Não é necessário o uso de paletó, gravata, camisa social. Arcos e tiaras somente serão aceitos se não cobrirem o rosto ou esconderem os cabelos.
• Original da CERTIDÃO DE CASAMENTO – somente no caso em que o cidadão for casado.
• Original da CERTIDÃO DE NASCIMENTO – somente no caso em que o cidadão for nascido no exterior. Se o cidadão é brasileiro naturalizado ou por opção deverá apresentar Certidão de Transcrição de Nascimento; Certificado de Naturalização; ou Termo de Opção.
• E-MAIL válido para contato.
• NÚMERO DO CELULAR para contato.

Alistamento Militar para Portadores de Necessidades Especiais
(No caso de portadores de necessidades especiais, o Alistamento Militar não poderá ser feito Online)

Caso o cidadão seja portador de incapacidade mental ou física definitiva e permanente, relativa ou absoluta, ou seja, se for portador de lesão, defeito físico, deficiência mental, enfermidade incurável, deverá comparecer na Junta de Serviço Militar, acompanhado de seu responsável (pai, mãe, tutor, curador, etc.) trazendo os seguintes documentos:

• original do DOCUMENTO DE IDENTIDADE – RG.
• original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA recente e atualizado.
• 2 FOTOS, tamanho 3x4cm, colorida ou preto e branco, contendo ou não a data, recente, devendo ser: de frente; sem retoques; cabeça descoberta; fundo branco; sem adereços que modifiquem a fisionomia; lábios cerrados (boca fechada – não pode estar sorrindo – os dentes não podem aparecer); orelhas e testa descobertas. Sem brinco, alargador, colar, corrente, cordão, piercing, óculos de sol, boné, chapéu, touca e outros. Não pode estar vestido com farda, blusa (camisa ou camiseta) tipo camuflada, modelo regata, de times de futebol, etc. Não é necessário o uso de paletó, gravata, camisa social. Arcos e tiaras somente serão aceitos se não cobrirem o rosto ou esconderem os cabelos.
• Original da CERTIDÃO DE CASAMENTO – somente no caso em que o cidadão for casado.
• Original da CERTIDÃO DE NASCIMENTO – somente no caso em que o cidadão for nascido no exterior. Se o cidadão é brasileiro naturalizado ou por opção deverá apresentar: Certidão de Transcrição de Nascimento; Certificado de Naturalização; ou Termo de Opção;
• E-MAIL válido para contato.
• NÚMERO DO CELULAR para contato.
• 1 (um) ATESTADO MÉDICO(*) contendo as seguintes informações:

- Data do Exame;
- Dados do Cidadão (Nome Completo; Data de Nascimento; Nome do Pai; Nome da Mãe);
- Diagnóstico previsto no CID (Código e Descrição da Doença por extenso);
- Identificação do Médico (Nome Completo, Nº do CRM, Estado de Inscrição do CRM e Endereço Completo);
- Carimbo do Médico, que contenha o nome completo e o Nº do CRM do mesmo;
- Assinatura do Médico junto ao Carimbo.

Observação:
A Junta de Serviço Militar possui formulário próprio. O responsável pelo cidadão portador de necessidade especial deverá retirar o formulário na JSM para levar para o médico preencher (com letras legíveis), carimbar e assinar.

Atendimento
Endereço: Av. Francisco Rodrigues Filho, 1.000, Mogilar
Funcionamento: segunda a sexta (exceto feriados) das 8h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00
Email: 2deljsm042@gmail.com
Tel.: (11) 4798-5124

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