PROCON: Atendimento ao Consumidor

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Descrição:

Atendimento aos munícipes no que tange problemas na relação de consumo.

Telefone:

4798-5090

E-mail:

procon@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

O titular da compra ou do serviço ou procurador munido da referida procuração com RG e CPF de ambas as partes. O Procon fornece modelo de procuração (documento anexo).
 

Período de solicitação:

Enquanto vigorar o prazo para exercer seu direito.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Retirada de senhas: de segunda à sexta, das 08:00 às 15:30 (No CIC de Jundiapeba, somente segunda, quarta e sexta-feira).

Documentos necessários:

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de endereço;
  • Documentos referentes à reclamação. Exemplo: nota fiscal, termo de garantia, recibo, ordem de serviço, pedido, boleto de pagamento, contas de luz, água ou telefone, contrato, protocolos e todo e qualquer documento referente a produtos e serviços reclamados.

Prazo:

Poderá ser resolvido de imediato, como pode tramitar até 60 dias, considerando a necessidade ou não de audiência.

Requisitos:

Residir na cidade de Mogi das Cruzes, ser pessoa física e ser destinatário final do produto.

Taxas:


 

Meios de contato:

Pessoalmente e por telefone.

Forma de acompanhamento:

Através dos telefones 4798-5090 portando o número da CIP (Carta de Informação Preliminar).

Observações:

O prazo para o trâmite do processo no Procon pode variar, dependendo de vários fatores, dentre eles, recebimento da A.R., resposta do fornecedor, data para audiência, etc.

 

Anexos: