Encerramento de Atividades para Escolas Particulares de Educação Infantil
Favorito Imprimir EducaçãoPedido de encerramento de atividades para escolas particulares de Educação Infantil.
4798-5649
Representante legal da Instituição.
Antecedência mínima de 60 dias da data prevista para o término das atividades.
Local de entrada: Dia e horário de atendimento:Segunda a sexta, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.
- Requerimento dirigido ao Sr. Prefeito, subscrito pelo representante legal com exposição de motivos do encerramento parcial ou total;
- Comprovação de que os representantes legais dos alunos foram notificados do encerramento das atividades com no mínimo 60 dias de antecedência;
- Garantia de continuidade dos estudos dos alunos matriculados;
- Declaração informando sobre a regularidade da documentação escolar e sobre as condições para guarda do arquivo escolar.
Expediente R$14,38 (exercício 2017).
Através do Sistema de Protocolo Geral ou por telefone.
O pedido deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal instruído com a documentação necessária. Regulamentação: Decretos nº 9001 e 9489/2008.