Orçamento Participativo 2020

Disponibilizamos abaixo um formulário que permite aos cidadãos apresentar sugestões para o orçamento municipal de 2020 – Lei Orçamentário Anual (LOA). Além das audiências públicas realizadas anualmente pela Administração Municipal e pela Câmara, este serviço online é mais uma forma de promover a participação popular. O formulário ficará disponível até o dia 18 de setembro. 

A Lei Orçamentária Anual define o montante do orçamento que será aplicado em obras, despesas e serviços, com a estimativa de arrecadação do município no próximo ano e o quanto será destinado a cada setor ou projeto. As sugestões da população serão analisadas pela Prefeitura. O projeto da LOA deve ser enviado ao Legislativo até o dia 30 de setembro, para avaliação e votação dos vereadores.

O planejamento financeiro e orçamentário segue as regras estabelecidas em lei. O primeiro passo é o Plano Plurianual (PPA), que prevê metas de arrecadação e investimentos para um período de quatro anos.

Com base no PPA, o município elabora, anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece parâmetros para cumprimento do que está no PPA – para o período de um ano. Por fim, a Lei Orçamentária Anual especifica valores (receitas e despesas) para os objetivos traçados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.