Outras Leis

Lei 7.255/16 – Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC
Decreto 16.894/17 – Regulamenta a Lei nº 7.255/16
Lei Complementar 06/02 – Obrigatoriedade de execução do reservatório de água pluviais.
Decreto 17.763/18 – Tabela de Classificação Viária do Município