Plano Diretor

O Plano Diretor de Mogi das Cruzes foi instituído pela Lei Complementar nº 46 de 17 de novembro de 2006 e estabelece procedimentos normativos para a política de desenvolvimento urbano e rural do município, conforme determinal a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e os artigos 77 e 156 da Lei Orgânica do Município.

Anexos: