Sugestões ao Código de Obras e Edificações

O Código de Obras e Edificações é o instrumento que vai permitir à Prefeitura ter o controle e fiscalização dos espaços construídos no Município, podendo definir pontos que visem garantir conforto ambiental, conservação de energia, acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, entre outras situações que melhorem a qualidade de vida dos mogianos.

O documento ficou à disposição da população para a apresentação de sugestões, que foram compiladas pela equipe da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

Minuta do Anteprojeto de Lei Complementar do Código de Obras e Edificações (COE)
Apresentamos a minuta revisada do Anteprojeto de Lei Complementar do COE, que é resultado do processo de Consulta Pública promovido pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, nos meses de junho e julho de 2017. O material pode ser acessado nos links abaixo:

MINUTA
ANEXO 01
ANEXO 02
ANEXO 03
ANEXO 04
ANEXO 05

Este material poderá ser utilizado para subsidiar a participação dos interessados na Audiência Pública para apresentação e apreciação do Anteprojeto de Lei Complementar do COE, que será realizada no dia 23 de novembro de 2017, às 18 horas, no Auditório do Prédio Sede da Prefeitura de Mogi das Cruzes (Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico).

REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Disponibilizamos também, o arquivo com as considerações da equipe da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo sobre as contribuições dos participantes da Consulta Pública.

CONSULTA PÚBLICA DEVOLUTIVA