Multas de Trânsito: Indicação do Condutor Infrator

Favorito Imprimir Transporte e Trânsito


Descrição:

A indicação do condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação.

Pessoa Física
Não é necessário fazer a Indicação do Condutor se o proprietário conduzia o veículo no momento da autuação ou se o condutor do veículo foi identificado pelo agente de trânsito no Auto de Infração de Trânsito. Indicar o condutor é um ato independente da apresentação do Requerimento de Defesa da Autuação e tem o objetivo de informar quem é o infrator a receber os pontos em seu prontuário. Para isso, basta preencher o formulário de Indicação do Condutor e encaminha-lo dentro do prazo informado na notificação de autuação, com os documentos exigidos.

Pessoa Jurídica
Se o proprietário do veículo autuado for pessoa jurídica – a indicação do condutor é obrigatória - conforme a Resolução 151 do CONTRAN consolidada pelas alterações da Resolução CONTRAN 393. A pessoa jurídica que não indicar o condutor até a data que consta nas instruções do formulário receberá, além da multa originária que foi cometida com o veículo, a Multa por Não Indicação de Condutor (Multa NIC) - Artigo 257 § 8° do CTB.

Quem pode solicitar:

Proprietário ou condutor do veículo

Período de solicitação:

Até a data constante na notificação de autuação.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Atendimento presencial temporariamente suspenso.

Documentos necessários:

Conforme Resolução 619/16 - CONTRAN:

  • Formulário devidamente preenchido com os dados do condutor assinado pelo proprietário e pelo condutor, sendo que a assinatura do infrator deve ser igual ao do documento apresentado (CNH). Caso não tenha recebido o formulário enviado juntamente com a notificação de autuação, o requerente poderá retirar formulário avulso no PAC ou fazer o download do anexo no fim desta página;
  • Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor infrator.
  • Cópia simples de documento de identificação do proprietário do veículo ou representante legal.
Taxas:

Não há cobrança de taxa

Meios de contato:

Telefone: 4798-5123 ou 4798-5178
E-mail: dinfra.smt@pmmc.com.br

Forma de acompanhamento:

Telefone.

Observações:

O formulário de Indicação do Condutor deverá ser totalmente preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor e enviado juntamente com cópias da CNH do condutor infrator e do proprietário para o e-mail dinfra.smt@pmmc.com.br

 

Anexos: