Fiscalização Ambiental

Favorito Imprimir Agricultura e Meio Ambiente


Descrição:

Fiscalizar e coibir atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, realizando diligências dentro do município ou após o recebimento de denúncias realizadas, ações fiscalizatórias norteadas pela Lei Municipal 4630/97 e suas alterações.

Telefone:

4798-5965 ou 4798-5959

E-mail:

svma@pmmc.com.br

Quem pode solicitar:

Maior de 18 anos

Dia e horário de atendimento:

Todos os dias, das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 18:00.

Meios de contato:

Por telefone ou e-mail.

Forma de acompanhamento:

Por telefone ou e-mail.

Fluxo:

Após recebimento da denuncia, é efetuada uma fiscalização ao local para constatação do ocorrido e para adotar as medidas necessárias de acordo com a legislação vigente.

Observações:

  • Nos casos quando ocorrerem notificações, o prazo para regularização municipal será de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificação.
  • Em casos de autuações (multas) o prazo para efeito de recurso será de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência. 
  • Eventuais apresentações de documentos ao fiscal (tais como: alvarás de funcionamento etc) será solicitada na ocasião da diligencia.

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