Conselho Municipal da Cidade

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O Concidade foi criado pela lei 6.013/2007, em conformidade com o artigo 273 e seguintes da Lei Complementar 46/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município. Entre suas principais atuações estão a emissão de parecer sobre projetos antes do envio à Câmara Municipal, analisa e propõe ações em áreas como poluição visual, grandes obras públicas, além de acompanhar a execução do Plano Diretor.

Lei Municipal nº 6.013/2007 (Criação do ConCidade)
Decreto Municipal nº 8.354/2008 (Regimento Interno)
Decreto Municipal nº 15.979/2016
Composição do Conselho 2016-2018

CULTURA
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