LOUOS - Legislação de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo

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Lei nº 7.200/2016

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TÍTULO I - Do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Arts. 1º a 18)

TÍTULO II - Do Zonemanento Territorial (Arts. 19 a 51)

TÍTULO III - Do Zonemanento Municipal (Arts. 52 a 100)

TÍTULO IV - Dos Eixos de Dinamização Urbana - EDUs (Arts. 101 a 110)

TÍTULO V - Do Uso do Solo (Arts. 111 a 139)

TÍTULO VI - Da Ocupação do Solo (Arts. 140 a 157)

TÍTULO VII - Das regularidades e irregularidades e das conformidades e não conformidades no Uso e Ocupação do Solo (Arts. 158 a 171)

TÍTULO VIII - Dos procedimentos administrativos e fiscais para o Uso e Ocupação do Solo (Arts. 172 a 188)

TÍTULO IX - Das disposições finais e transitórias (Arts. 189 a 198)

Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 16.225/2016.

TODOS OS ANEXOS

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Anexo I

Glossário Oficial
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Anexo III

Relação dos Eixos de Dinamização Urbana
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Anexo IV

Permissão de uso segundo atividade
Download: 1.16 MB

Anexo V

Níveis de Incomodidade
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Anexo VI

Zoneamento Municipal
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Anexo VII

Eixo de Dinamização Urbana
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Anexo VIII

Zoneamento Especial
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CULTURA
Festival de Verão 2017 - De 19 a 29 de janeiro
PREFEITURA