Requerimento para Certidões

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Documentos Necessários:
  • Requerimento Padrão (conforme Anexo 1 do Decreto 14.019/14) preferencialmente preenchido "on line";
  • Cópia de documento do requerente com foto (RG ou CNH);
  • Caso o requerente seja pessoa jurídica – anexar contrato social, cartão do CNPJ e documentos pessoais do representante legal;
  • Cópia do espelho do carnê do imposto - IPTU (caso o imóvel localize-se em área urbana);
  • Cópia do espelho do imposto territorial rural - ITR (caso o imóvel localize-se em área de expansão urbana ou em área rural) e croqui de localização georreferenciado;
  • Caso o uso e/ou atividade pretendida do imóvel não seja habitacional) - preencher o campo do CNAE;
  • Caso o uso seja industrial – preencher o campo do CNAE e CETESB do código da atividade. Verificar na Lei Estadual nº 1.817/1978;
  • Formulário de Classificação de Incomodidade para usos não residenciais, devidamente preenchido e assinado (Decreto nº 16.225/16). Este formulário, a partir da publicação do Decreto Municipal nº 16.225, de 28 de novembro de 2016, passa a ser documento obrigatório à solicitação de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, quando o empreendimento e/ou atividade tratar de uso não residencial.



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