Fiscalização

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O setor, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, fiscaliza o cumprimento das posturas municipais, como limpeza de terrenos, conservação de calçadas e construção de muros. Também se responsabiliza em fazer cumprir a Lei Seca, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas depois da meia-noite, e a legislação que obriga bancos a manterem guarda-volumes para clientes, entre outras. Realiza, ainda, a fiscalização do comércio ambulante e a venda de produtos irregulares, como CDs e DVDs piratas.

    Atribuições do Departamento de Fiscalização
  • Fiscalização de comércio, indústria, igrejas, shows e espetáculos;
  • Lei do silêncio;
  • Lei seca;
  • Ambulantes;
  • Publicidade e Panfletagem;
  • Limpeza de terrenos e calçadas;
  • Prorrogações de prazo de Intimações / Notificações;
  • Recursos de multas;
  • Ordens de serviços;
  • Tempo de espera em fila de bancos;
  • Feiras livres;
  • Funerárias;
  • Venda de cerol;
  • Comércio de sucatas;
  • Comércio de combustível;
  • Fogos de artifícios;
  • Diversões eletrônicas;
  • Detectores de metal em casas noturnas;
  • Feiras e exposições;
  • Cerca elétrica;
  • Elevadores;
  • Leis municipais de posturas;
  • Rebaixamento de guias;
  • Guia Eletrônica para emissão de recibos;
  • Autorização para colocação de faixas.


Informações e Denúncias
Segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas: (11) 4798-5048
Fora do horário comercial, sábados, domingos e feriados: 153


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