Certificado de Conclusão de Obra

Alvará, Certidões e Licenças


Descrição:

O Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) é o documento que atesta a conclusão da edificação autorizando seu uso ou ocupação.

Solicitação pela internet:

https://mogidascruzes.prefeituras.net/

Período de solicitação:

Após conclusão da obra.

Forma de acompanhamento:

Pelo sistema Aprova Digital.