IPTU 2019

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Descrição:

A data de vencimento da primeira parcela ou parcela única do IPTU 2019 foi adiada para 15 de fevereiro. O pagamento poderá ser feito com o carnê já recebido e não há necessidade de se tirar uma nova guia na Prefeitura ou pela internet, pois os bancos aceitarão o pagamento da guia atual.

Neste ano, o imposto não sofreu aumento real, mas apenas a correção monetária de 4,56%, em relação ao valor do ano passado. O percentual corresponde à inflação apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Eventuais acréscimos que sejam diferentes dessa correção de 4,56% somente foram aplicados em situações que alteram o valor venal do imóvel, como: 

  • construção (onde antes só havia terreno);
  • ampliação de área construída;
  • mudança no padrão construtivo ou no uso do imóvel (de residencial para comercial, por exemplo).

Toda e qualquer medida de ordem tributária adotada pela Prefeitura tem amparo legal, como o Código Tributário Nacional, Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação municipal.

Datas de Pagamento
O pagamento poderá ser feito em até dez parcelas (de fevereiro a novembro) e os vencimentos a partir da segunda parcela serão todos os dias 8, 9 ou 10 de cada mês, de acordo com o CEP da propriedade. Se em algum mês a data de vencimento cair em feriado ou fim de semana, automaticamente é prorrogada para o primeiro dia útil seguinte.

Descontos
Quem optar pelo pagamento à vista tem 5% de desconto. Além disso, o contribuinte que estava em dia com o imposto até 1º de novembro de 2018 tem direito a mais 5%, totalizando um abatimento de 10%.

Isenção, Redução e Imundade
Mais de 20 mil contribuintes do IPTU de Mogi das Cruzes têm direito à isenção, redução ou imunidade do tributo. Em alguns casos, como aposentados e pensionistas, é necessário solicitar o benefício (dentro de algumas situações específicas). Mais informações nos links abaixo.

Segunda via
A consulta de valores e emissão da 2ª via do IPTU 2019 pode ser feita neste link: https://goo.gl/UyRQ84

Anexo
Decreto 17931-2018 (Datas de Pagamento por CEP)