Cancelamento de Multa
Segurança e Fiscalização
Descrição:
Pedido de cancelamento de Auto de Infração pelo autuado, expondo seus argumentos para a anulação do documento.
Telefone:
4798-5070
E-mail:
seguranca@mogidascruzes.sp.gov.br
Solicitação pela internet:
http://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6
Quem pode solicitar:
O autuado deve ser o único a dar entrada no pedido, ou outra pessoa com procuração.
Período de solicitação:
- Em até 10 (dez) dias a contar do recebimento do Auto de Infração (Lei 6562/2011);
- Em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento para os demais casos.
Local de entrada:
-
PAC Prédio I
Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico
-
Mogifácil Braz Cubas
Rua Dr. Deodato Wertheimer, 147 - Braz Cubas
-
CIC - Centro Integrado de Cidadania
Alameda Santo Ângelo, 688 - Jundiapeba
Dia e horário de atendimento:
- 24 horas no Sistema 1DOC;
- Horário do PAC Prédio I da Prefeitura, Mogifácil Braz Cubas, CIC - Centro Integrado de Cidadania.
Documentos necessários:
Pessoa Física:
- a) Requerimento elaborado pelo autuado contendo os argumentos para o cancelamento do Auto de Infração (online; se feito presencial, preencher o anexo no item 5);
- b) Cópia simples do Auto de Infração;
- c) Cópia simples do Documento de Identificação (RG e CPF e/ou CNH);
- d) Demais documentos necessários para provar o alegado no requerimento.
Pessoa Jurídica:
- e) Contrato, Estatuto ou Ata;
- f) Documento de Identificação do Responsável Legal ou Procuração;
- g) Itens a, b e d.
Prazo:
60 (sessenta) dias.
Taxas:
Expediente R$ 20,36 (exercicio 2024).
Obs.: é imprescindível o pagamento da taxa para o andamento da solicitação. O boleto será juntado no processo gerado do sistema 1DOC. Após pagamento, anexar o comprovante.
Meios de contato:
E-mail informado no momento do protocolo do processo digital.
Forma de acompanhamento:
- Pelo sistema 1DOC - (Acessar o serviço pelo link, com login e senha);
- Presencial no PAC Prédio I, Mogifácil Braz Cubas, CIC - Centro Integrado de Cidadania;
- Telefone: 4798-5070.
Fluxo:
- Secretaria de Segurança
- Departamento de Fiscalização de Posturas
Anexos: