Retirada de Produtos Apreendidos

Segurança e Fiscalização

Descrição:

Retirada de produtos que são apreendidos sendo vendidos irregularmente em locais públicos.

Telefone:

4798-5048

Período de solicitação:

60 dias.

Local de entrada:

• Prédio I da Prefeitura

  Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 18:00.

Documentos necessários:

• Original e cópia simples da nota fiscal do produto apreendido;
• Original do RG;
• Original do CPF;
• Uma via do Auto de Apreensão.

Prazo:

2 dias úteis.

Requisitos:

Pagar a multa no valor de 4 UFMs.

Observações:

Não há a necessidade de protocolar pedido para retirar a apreensão. Basta se dirigir à Secretaria de Segurança com os documentos exigidos, e pagar a multa por comércio sem autorização para reaver os produtos apreendidos.