Lei da Anistia

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Descrição:

A Lei 7.330/2017, mais conhecida como Lei da Anista, permite a regularização de obras de ampliação já concluídas ou em fase de cobertura.

Telefone:

4798-5071.

E-mail:

smpu@pmmc.com.br

Quem pode solicitar:

Qualquer cidadão que tenha realizados obras de ampliação já concluídas ou em fase de cobertura em suas casas e não informaram a Prefeitura.

Período de solicitação:

A partir de 1º de fevereiro de 2018.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Documentos necessários:

  • Requerimento conforme modelo Anexo I;
  • Espelho do IPTU 2017;
  • Conta de água atual;
  • Documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel (no caso de posse, ver paragrafo único ) do Art 2º do Decreto nº 17.120/18;
  • 2 vias de projeto arquitetônico cumprindo a Lei Complementar nº 62/09 (Lei do Contorno) e com o espelho do projeto conforme modelo constante no Anexo II;
  • ART e/ou RRT quitadas e assinadas do autor do projeto e do responsável técnico pela regularização da edificação;
  • 1 via do Termo de Compromisso e 1 via do Atestado Técnico de Obra, conforme modelos constantes dos anexos VI e VII do Decreto 10.225/10;
  • Protocolo dos órgãos externos, quando necessário ( Corpo de Bombeiros, CETESB, DAEE, DER, Vigilância Sanitária Estadual / Municipal, Comphap, Condephaat, Iphan, entre outros);
  • Matrícula(s) do Oficial de Registro de Imóveis, dentro da sua data de validade, para desdobro, remembramento e regularização de condomínio.

Prazo:

90 dias.

Requisitos:

Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações já construídas ou em fase de cobertura, independentemente do ano que ocorreu a modificação. As obras precisarão apresentar condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade. Nestes casos, se houver necessidade, a Prefeitura poderá exigir adequações para assegurar qualquer desses itens, bem como o respeito aos vizinhos. Também não serão passíveis de regularização construções que foram feitas em terrenos irregulares, em áreas públicas ou protegidas pela legislação ambiental, entre outros.

Observações:

O pedido será analisado pela Secretaria Municipal de Planejamento, que poderá fazer solicitações e complementos, caso haja necessidade. 

Anexos: