Até o fim de 2026, faturas de água e esgoto do Semae passam a ser Notas Fiscais de Água e Saneamento

Serviço Municipal de Águas e Esgotos

O Semae Mogi das Cruzes informa que até dezembro de 2026 as contas emitidas pela autarquia passarão por mudanças, em atendimento às novas regras trazidas pela mais recente Reforma Tributária nacional (Emenda Constitucional nº 132/2023), que estabelece que serviços essenciais – incluindo água e esgoto – passarão a integrar o sistema nacional de documentos fiscais eletrônicos. Com isso, as contas mensais deixarão de ser faturas passam a ser Notas Fiscais de Água e Saneamento (NFAg).

As novas Notas Fiscais de Água e Saneamento (NFAg) terão as seguintes informações:

•    Identificação do Cliente: localizada na parte superior esquerda, contém o nome e dados do titular do imóvel.

•    Cadastro: código de registro e inscrição da ligação no sistema da autarquia.

•    Vencimento e Total a Pagar: bloco em destaque com a data limite para pagamento e o valor final da nota.

•    Histórico e Detalhes da Fatura: tabela com o histórico recente de consumo (em metros cúbicos/mês) e a discriminação dos serviços lançados.

•    Avisos: espaço destinado a comunicados da autarquia, como alertas de débitos pendentes, por exemplo.

•    Informações Complementares: Relatório resumido sobre os parâmetros de qualidade da água (cloro, cor, turbidez, flúor etc.).

•    Dados Bancários para Débito Automático: informações específicas para quem optou pelo pagamento automático em conta bancária.

•    Código de Barras: linha digitável e código impresso na base da nota para quitação presencial em redes bancárias e lotéricas.