Câmara aprova projeto da Prefeitura que melhora condições de pagamento do ISS da Construção

Secretaria de Finanças

27 de outubro de 2021

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Prefeitura vem adotando medidas para reduzir impacto da cobrança do tributo aos proprietários de imóveis que tiveram ampliação de construção detectada na atualização de 2016 (Ney Sarmento/Arquivo . . .

A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão de terça-feira (26/10), o projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Caio Cunha que melhora as condições para pagamento do ISS da Construção Civil. Os principais pontos são o cancelamento da cobrança para famílias que recebem até dois salários mínimos por mês; aumento do prazo de parcelamento para até 72 vezes, sem juros; parcelas a partir de R$ 37,50; retirada da multa de 10% sobre o valor da cobrança; ampliação, para até 20 de dezembro, do prazo para pedidos de revisão e isenção de eventuais taxas relacionadas a pedidos de revisão do tributo.

“A Câmara aprovou nosso projeto com as novas condições de pagamento do ISS. Estamos tentando a todo custo facilitar esse processo e construir formas de amenizar o impacto na vida dos mogianos. Agradeço ao Legislativo, que entendeu a importância dessa iniciativa”, afirma o prefeito Caio Cunha.

Esta será a segunda ampliação do prazo de parcelamento, que já havia passado de 10 para até 36 meses.

A primeira parcela ou o pagamento integral da regularização do ISS, que venceriam nesta quarta-feira (27/10), também tiveram o prazo prorrogado até o dia 20 de dezembro – é necessário imprimir uma segunda via no site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br.

Com a aprovação do projeto na Câmara, os próximos passos são o envio, para a Prefeitura, do documento com a redação final do texto aprovado (que inclui emendas), para sanção e publicação da lei e posterior decreto de regulamentação que definirá as regras para acesso aos benefícios da nova legislação – procedimentos que serão informados com transparência aos cidadãos.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes vem adotando medidas para reduzir o impacto da cobrança do tributo aos proprietários de imóveis que tiveram ampliação de construção detectada na atualização cadastral de 2016.

A Secretaria de Finanças explica que o atual governo não pode fazer a remissão das dívidas de ISS da Construção Civil – isso deveria ter sido feito antes, mas 13 mil pessoas, aproximadamente, já pagaram quando foi emitida a primeira notificação. Por isso não é possível conceder o benefício a apenas uma parte das pessoas que estão devendo para o município, pelo princípio da equidade exigida pelo Código Tributário Nacional.

Serviço
Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127.

Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial em alguma unidade do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.

ATENDIMENTO ITINERANTE
A Prefeitura dará sequência, no próximo sábado (30/10), no Centro Integrado de Cidadania (CIC) de Jundiapeba, ao atendimento itinerante sobre o ISS da Construção Civil para esclarecimento de dúvidas, solicitação de segunda via e apresentação de pedidos de revisão, entre outros.

O CIC Jundiapeba fica na Alameda Santo Ângelo, 688. O atendimento será das 9h às 16h. O serviço itinerante será realizado exclusivamente aos sábados para possibilitar o acesso a quem trabalha durante a semana. As vagas são limitadas a 300 pessoas por dia, com distribuição de senhas.