Câmara aprova projeto da Prefeitura que melhora condições de pagamento do ISS da Construção

Secretaria de Finanças

27 de outubro de 2021
Prefeitura vem adotando medidas para reduzir impacto da cobrança do tributo aos proprietários de imóveis que tiveram ampliação de construção detectada na atualização de 2016 (Ney Sarmento/Arquivo . . .

A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão de terça-feira (26/10), o projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Caio Cunha que melhora as condições para pagamento do ISS da Construção Civil. Os principais pontos são o cancelamento da cobrança para famílias que recebem até dois salários mínimos por mês; aumento do prazo de parcelamento para até 72 vezes, sem juros; parcelas a partir de R$ 37,50; retirada da multa de 10% sobre o valor da cobrança; ampliação, para até 20 de dezembro, do prazo para pedidos de revisão e isenção de eventuais taxas relacionadas a pedidos de revisão do tributo.

“A Câmara aprovou nosso projeto com as novas condições de pagamento do ISS. Estamos tentando a todo custo facilitar esse processo e construir formas de amenizar o impacto na vida dos mogianos. Agradeço ao Legislativo, que entendeu a importância dessa iniciativa”, afirma o prefeito Caio Cunha.

Esta será a segunda ampliação do prazo de parcelamento, que já havia passado de 10 para até 36 meses.

A primeira parcela ou o pagamento integral da regularização do ISS, que venceriam nesta quarta-feira (27/10), também tiveram o prazo prorrogado até o dia 20 de dezembro – é necessário imprimir uma segunda via no site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br.

Com a aprovação do projeto na Câmara, os próximos passos são o envio, para a Prefeitura, do documento com a redação final do texto aprovado (que inclui emendas), para sanção e publicação da lei e posterior decreto de regulamentação que definirá as regras para acesso aos benefícios da nova legislação – procedimentos que serão informados com transparência aos cidadãos.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes vem adotando medidas para reduzir o impacto da cobrança do tributo aos proprietários de imóveis que tiveram ampliação de construção detectada na atualização cadastral de 2016.

A Secretaria de Finanças explica que o atual governo não pode fazer a remissão das dívidas de ISS da Construção Civil – isso deveria ter sido feito antes, mas 13 mil pessoas, aproximadamente, já pagaram quando foi emitida a primeira notificação. Por isso não é possível conceder o benefício a apenas uma parte das pessoas que estão devendo para o município, pelo princípio da equidade exigida pelo Código Tributário Nacional.


Serviço
Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127.

Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial em alguma unidade do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.


ATENDIMENTO ITINERANTE
A Prefeitura dará sequência, no próximo sábado (30/10), no Centro Integrado de Cidadania (CIC) de Jundiapeba, ao atendimento itinerante sobre o ISS da Construção Civil para esclarecimento de dúvidas, solicitação de segunda via e apresentação de pedidos de revisão, entre outros.

O CIC Jundiapeba fica na Alameda Santo Ângelo, 688. O atendimento será das 9h às 16h. O serviço itinerante será realizado exclusivamente aos sábados para possibilitar o acesso a quem trabalha durante a semana. As vagas são limitadas a 300 pessoas por dia, com distribuição de senhas.