Mutirão do MEI, o prédio II da Prefeitura, garante regularidade fiscal de microempreendedores locais

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

O Mutirão do MEI reuniu 48 Microempreendedores Individuais (MEIs), na última terça-feira (28), no prédio II da Prefeitura de Mogi das Cruzes. O evento, promovido pela administração municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, teve como objetivo garantir a regularidade fiscal dos MEIs.

Entre os serviços prestados, os participantes geraram 115 protocolos de atendimentos, com o principal foco na realização da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS-SIMEI) e o parcelamento de dívidas. A entrega dessa declaração é fundamental para manter a regularidade fiscal do CNPJ, evitando multas, bloqueios de benefícios previdenciários (INSS) e até o cancelamento do registro. Além disso, a declaração informa o faturamento bruto anual e deve ser entregue até o dia 31 de maio, mesmo nos casos em que não houve faturamento. 

Para o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, o resultado do evento reafirma a importância estratégica desta ponte entre o MEI e a administração pública. "A iniciativa foi essencial como forma de apoio aos microempreendedores, promovendo a regularização, orientação e fortalecimento dos pequenos negócios no município".

A edição contou com a colaboração de entidades parceiras, como a AESCON (Associação das Empresas e Serviços Contábeis), o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e o Centro Universitário Braz Cubas, que contribuíram com atendimentos e orientações voluntárias ao público-alvo.

O evento foi realizado em conformidade com a Lei nº 7.338, de 20 de setembro de 2018, que institui a Semana Municipal do Microempreendedor Individual.