Prazo para atualização do Cadastro Municipal de Habitação se encerra neste sábado (14/11)

Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária

A Secretaria Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária lembra a todos interessados em participar da seleção das 324 unidades habitacionais em construção na cidade que esta é a última semana para que efetuem inscrição ou atualização no cadastro habitacional municipal. À meia-noite do domingo (15/11), o sistema entrará em manutenção. 

A atualização de dados conforme as novas regras é imprescindível para que as famílias possam participar da seleção. Alguns dos critérios fundamentais, que precisam estar atualizados para habilitar a participação no processo seletivo, são: o Cadastro Único (CadÚnico), que deve conter as mesmas informações do Cadastro Habitacional, a documentação de identificação pessoal, o estado civil e ainda não ter sido atendido em outro processo de seleção ou sorteio de imóveis.

Atualize seus dados no Cadastro Habitacional
Data limite: 14 de novembro, às 23h59 

Os empreendimentos habitacionais em construção na cidade possuem duas torres, sendo uma com 200 unidades habitacionais e outra com 124. São, portanto, 324 apartamentos. Estão situados no distrito de Braz Cubas e se destinam a pessoas com renda familiar de até R$ 3.200,00, que não possuam imóvel próprio, não tenham sido beneficiadas anteriormente por programa habitacional e residam em Mogi das Cruzes há pelo menos três anos.

Em virtude da lei que rege o programa habitacional, serão priorizadas as famílias que se enquadram no maior número dos seguintes critérios: mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no CadÚnico; pessoa negra na composição familiar, declarada no CadÚnico e pessoa com deficiência na composição familiar, comprovado por avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022. 

Outros critérios de priorização são: idoso na composição familiar, comprovado por documento civil no qual conste a data de nascimento; criança ou adolescente na composição familiar, comprovado por documento de certidão de nascimento, de guarda ou de tutela; pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, comprovado por laudo médico; mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na composição familiar, comprovado por comprovante de registro da denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica. 

Além dos critérios acima, são grupos de atendimento prioritário as pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com câncer, microcefalia ou doença rara e degenerativa e beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Só estarão aptos a participar da seleção os cadastros devidamente atualizados e com 100% de preenchimento dos campos obrigatórios. Ao finalizar a atualização, para confirmar que o processo foi feito corretamente, deve aparecer a mensagem de inscrição válida, com o protocolo da inscrição disponível.

Para aquelas famílias que não tenham acesso à internet, idosos sem rede de apoio, ou pessoas com deficiência, impossibilitadas de acessar o site para atualização cadastral, a equipe da Secretaria de Habitação estará diariamente no PAC (piso térreo) da Prefeitura, na avenida  Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, - para a realização da atualização junto à família. Nesta semana, os atendimentos serão em todos os dias úteis, das 9h às 16h. É fundamental apresentar documentos de identificação com foto. 

Mais informações podem ser obtidas pelos canais de contato, que são o Whatsapp (11) 95023-5455 e o telefone 4798-6714.