Prefeitura consegue liminar que a desobriga de arcar com municipalização da iluminação

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Relações Institucionais

A Prefeitura de Mogi das Cruzes conseguiu liminar, dada pela 2ª Vara da Justiça Federal, em São Paulo, que a desobriga de cumprir a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a municipalização do parque de iluminação pública. A partir de 2015, as cidades terão de assumir o custo da manutenção de seus sistemas de iluminação - o que, no caso de Mogi, significaria um investimento de cerca de R$ 8 milhões por ano. Com isso, os recursos originalmente destinados ao setor elétrico serão investidos em infra-estrutura para o município.

O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Luiz Sérgio Marrano, explicou que esta medida administrativa da Aneel já deveria ter sido colocada em prática este ano, mas a agência emitiu uma resolução adiando a municipalização para o início de 2015. Com isso, no exercício de 2014 as cidades não precisam destinar recursos do orçamento municipal para a manutenção de seus parques elétricos além do que já é investido. Mesmo assim, a Prefeitura de Mogi das Cruzes optou por buscar o amparo da Justiça para uma questão que considera delicada:

"Trata-se de um montante significativo de recursos e mais uma obrigação que recairá sobre os ombros dos municípios, que já estão sobrecarregados. Cidades de todo o País já se manifestaram de forma contrária a esta medida. No caso de Mogi das Cruzes, decidimos recorrer à Justiça, apresentando os nossos argumentos. A medida da Aneel não está em vigor, mas, mesmo que estivesse, estaríamos desobrigados de cumpri-la com esta liminar em mãos", explica Marrano.

O procurador do município Carlos Henrique da Costa elaborou o processo - uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada - e detalha que a argumentação contra a medida levou em consideração exatamente as obrigações orçamentárias já existentes e que recaem sobre as cidades. Ele lembra que os municípios precisam destinar, por força da Constituição, no mínimo 25% da receita para educação e 15% para saúde, além de diversas outras obrigações financeiras.

Com mais uma obrigação imposta pela Aneel, explica o procurador, as cidades teriam um novo encargo e seria necessário utilizar recursos de outras áreas para custear esta nova despesa - que se tornaria permanente. A juíza Bárbara de Lima Iseppi acatou o pedido da Prefeitura e concedeu a liminar. A partir de agora, a Aneel e as empresas concessionárias serão citadas e terão direito de se defender, até que o mérito da questão seja julgado.

Medidas

O secretário municipal de Obras, Claudio de Faria Rodrigues, também está acompanhando o caso, uma vez que a pasta é a responsável pela iluminação pública na cidade. Ele se recorda que, como a medida da Aneel estava prevista para entrar em vigor no início deste ano, em 2013 a Prefeitura chegou a abrir um processo de licitação para contratação de uma empresa responsável pelos serviços e, dessa forma, se resguardar para garantir o cumprimento da decisão. Mas como a transferência dos ativos da iluminação foi prorrogada e ficou para 2015, a licitação foi suspensa e os recursos acabaram sendo transferidos para infra-estrutura.

Rodrigues lembra que, mesmo com a liminar favorável dada pela Justiça, a Prefeitura está preparada para a eventualidade de ter que realizar uma nova licitação. "Estamos acompanhando o trabalho jurídico da Prefeitura, mas, ao mesmo tempo, se houver a necessidade de realmente assumirmos os serviços de iluminação, temos condições de realizar uma licitação no meio do ano e contratar uma empresa até o final de 2014", comenta.

Iluminação

A Prefeitura de Mogi tem feito investimentos constantes na área de energia e modernização da iluminação pública. Entre agosto de 2010 e fevereiro de 2011, o Programa Ilumina Mogi substituiu 10.202 lâmpadas em todo o município, com um investimento total de R$ 4,5 milhões. As lâmpadas de mercúrio foram substituídas por modelos de vapor de sódio, que aumentaram a luminosidade em 30% e contribuem principalmente para o aumento da segurança e mais efetividade do policiamento.

Além disso, a Administração Municipal realizou o Projeto de Modernização de Semáforos, responsável pela troca de 1.813 lâmpadas comuns por LEDs, aumentando a luminosidade e a segurança no trânsito. Graças a estas ações, a Eletrobras concedeu a Mogi das Cruzes o Prêmio de Eficiência Energética, concedido no dia 25 de outubro de 2011, em Goiânia. A Prefeitura continua realizando a modernização da iluminação em Mogi. Em 2013, foram instaladas 858 luminárias e 53 postes, com um investimento total de R$ 629 mil. (MAS)