Prefeitura disponibiliza boleto de ISS da Construção Civil com vencimento até 20/12

Secretaria de Finanças

14 de outubro de 2021

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A partir desta quinta-feira (14/10), a Prefeitura de Mogi das Cruzes disponibiliza no site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br os boletos de ISS da Construção Civil com vencimento prorrogado até 20 de dezembro. O prolongamento do prazo para pagamento do tributo foi uma das medidas anunciadas na quarta (13) pelo prefeito Caio Cunha para reduzir o impacto da cobrança aos proprietários de imóveis que tiveram ampliação de construção detectada na atualização cadastral de 2016.

Inicialmente, os contribuintes receberam em casa os boletos impressos com data de 27 de outubro. Para aproveitar os benefícios da prorrogação, é necessário imprimir a segunda no site para que o documento seja emitido com a nova data. Se o contribuinte utilizar a lâmina do boleto enviado anteriormente, o banco ou internet banking não identifica o adiamento.

Pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br também é possível obter mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil, consultar valores, fazer simulações e o parcelamento. O contribuinte também pode enviar dúvidas para o canal de WhatsApp, pelo número (11) 99801-8127. Os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial no PAC podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.

Outra medida anunciada na quarta-feira é a ampliação do número de parcelas para pagamento do imposto, que passará de no máximo 36 para até 72 vezes – mudança que precisará ser aprovada na Câmara Municipal. Esta será a segunda ampliação do prazo, que já havia passado de 10 para até 36 meses.

A Prefeitura fará uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público sobre a possibilidade de cancelar a cobrança do ISS da Construção Civil a famílias de baixa renda (até 2 salários mínimos por mês). No entanto, é uma medida que ainda está em fase de análise e que dependerá do posicionamento dos dois órgãos.

IPTU
Também na quarta-feira (13/10), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou projeto de lei da Prefeitura que estende uma mudança estabelecida em uma lei de 2018, que limitava em 10% o teto de aumento do IPTU em relação ao exercício anterior (2017).  O benefício desta lei terminaria agora em 15 de outubro, e o teto voltaria a ser de 60%. Com a aprovação, o tributo não terá aumento real até 2024 – apenas correção pela inflação.