Prefeitura reforça protocolos para ampliar segurança no tratamento de dados pessoais

Secretaria de Governo e Transparência

A Prefeitura de Mogi das Cruzes iniciou um processo de adequação às normas ISO 27.001 e ISO 27.701, que formam um conjunto de padrões de segurança e privacidade de dados – o famoso sistema ISO é uma organização internacional de padronização. O trabalho faz parte da gestão da Segurança da Informação da Prefeitura, integra Plano Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e é coordenado pelas secretarias municipais de Governo e Transparência e de Gestão e Contratações Públicas

Uma primeira reunião sobre o tema foi realizada por uma comissão de servidores da Prefeitura que trabalham com a LGPD e representantes da Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação (CMTI) e da Divisão de Transparência e Promoção da Integridade (DTPI). Eles discutiram o plano de atividades com a empresa contratada para fazer a consultoria de certificação.

O trabalho tem duração de um ano. Posteriormente, a Prefeitura submeterá a candidatura da cidade para certificação ISO.

“A segurança dos dados dos cidadãos é uma responsabilidade técnica e um compromisso ético. Proteger essas informações é proteger a privacidade. Conforme determinação da prefeita Mara Bertaiolli, é também uma forma de fortalecer a transparência entre a Prefeitura e a sociedade”, destaca o secretário de Governo e Transparência e de Gestão e Contratações Públicas, Guilherme Sever.

“A adoção dessas normas ISO vai uniformizar os protocolos de tecnologia da informação de toda Prefeitura, além de nos ajudar a estabelecer controle no tratamento de dados pessoais, adequando a cidade à LGPD”, explica a encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura de Mogi das Cruzes, Jamile Santana.

A norma ISO 27001 trata da segurança da informação, proteção à confidencialidade, integridade e disponibilidade de todas as informações de uma organização, com o objetivo de gerenciar riscos de segurança. A ISO 27701 normatiza práticas de privacidade da informação, especificamente no tratamento e proteção de dados pessoais para garantir a privacidade dos titulares dos dados, alinhada à LGPD.
 

Plano Municipal
O Plano Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados assegura transparência nas ações dos órgãos da administração pública e empresas terceirizadas que prestam serviços que envolvam dados pessoais, ampliando assim a segurança digital dos cidadãos.

O Plano Municipal é um documento norteador da implementação e conformidade com a Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) para garantir que todas as unidades administrativas adotem práticas transparentes, seguras, responsáveis e dentro de parâmetros técnicos e legais no tratamento de dados pessoais.

Além da LGPD, o Plano Municipal também é fundamentado na Lei de Acesso à Informação (LAI) e regulamentos municipais, como o decreto 23.153/2024, que institui a Política Municipal de Privacidade.