Reunião debate proposta de Programa de Assistência Técnica para habitação de interesse social

Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária

Uma reunião conjunta entre o Conselho Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária e a Comissão de Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo e Semae da Câmara de Mogi das Cruzes avaliou a minuta de lei que definirá a implantação do Programa de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) em Mogi das Cruzes. O encontro aconteceu na quinta-feira (8/5), na Prefeitura.

O secretário Romildo Campello classificou o encontro como produtivo e destacou a participação do vereador Johnross Jones Lima, presidente da Comissão de Habitação do Legislativo mogiano. Com isso, análise do projeto proporcionou o avanço de vários pontos, em um processo de construção democrática que contribuiu para o aperfeiçoamento da proposta. A atuação conjunta entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade civil, avalia o secretário, é importante para que o programa seja implementado e alcance seus objetivos.

“Estamos trabalhando em várias frentes para garantir o acesso da população mogiana à habitação de qualidade, até porque esta área é uma prioridade para a prefeita Mara Bertaiolli. A implantação deste programa é um importante ferramenta, pois o conceito de déficit habitacional não se resume apenas à falta de moradia, mas considera também as condições de qualidade da habitação, que definem uma moradia como adequada ou não”, explica Campello, que participou da reunião ao lado da adjunta Silva Zamai.

A Lei Federal nº 11.888/2008 garante às famílias com renda mensal de até três salários mínimos o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia. Este direito abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

Durante a reunião de trabalho foram debatidos vários pontos da proposta, com a análise pontual de cada artigo e o objetivo de se alcançar um consenso sobre o texto final. O diálogo proporcionou o aprimoramento do material do ponto de vista técnico e conceitual antes de seu envio à Câmara de Mogi das Cruzes, onde será analisado e debatido pelos vereadores.

Também participaram do encontro técnicos das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Proteção Animal, Mobilidade e Trânsito e Assistência Social.