Acordo assegura regularização e infraestrutura para a Chácara Santo Ângelo

Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária

A Prefeitura de Mogi das Cruzes e a empresa Itaquareia assinaram, na tarde desta terça-feira (30/06), um termo de compromisso e cooperação para regularização da área e implantação de infraestrutura na Chácara Santo Ângelo. A solenidade aconteceu no Cemforpe e contou com a participação do prefeito Marcus Melo.

Cerca de 1,5 mil famílias que moram no local deverão ser beneficiadas pela regularização de lotes e com as obras de infraestrutura.

“A região da Chácara Santo Ângelo é uma das questões fundiárias mais complexas de Mogi das Cruzes e, com a assinatura deste termo de compromisso e regularização, damos mais um passo para a regularização das moradias. Além disso, com as obras de infraestrutura, garantimos mais dignidade para os moradores e qualidade de vida”, afirmou Marcus Melo.

A Prefeitura vai acompanhar e auxiliar a empresa no projeto de regularização e aprovação. Já a Itaquareia fará os projetos necessários e executará serviços como pavimentação, saneamento básico, drenagem, entre outros. Os trabalhos de iluminação pública e domiciliar serão feitos pela empresa EDP, concessionária da iluminação pública na cidade.

Como contrapartida, a empresa Itaquareia poderá comercializar os lotes remanescentes do processo de regularização, como lotes urbanizados. Esta medida será possível após a execução das obras de infraestrutura.

O acordo foi homologado em reunião entre a Prefeitura, Judiciário, Ministério Público e representantes da empresa. Para garantir mais transparência às ações, o Ministério Público vem acompanhando os trabalhos de regularização há cerca de 2 anos.

A área total da região da Chácara Santo Ângelo tem cerca de 13 milhões de metros quadrados. Aproximadamente, 5,2 milhões de metros quadrados já foram desapropriados pelo Incra para regularização, beneficiando cerca de 400 produtores rurais lá assentados. A área que receberá os serviços de infraestrutura previstos no acordo tem aproximadamente 700 mil metros quadrados.

Histórico

Em 1928, o Governo do Estado de São Paulo inaugurou o Hospital Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcante, no distrito de Jundiapeba. O Estado, portanto, é o proprietário original de toda a área do entorno. Por se tratar de uma área muito extensa, com cerca de 13 milhões de metros quadrados no total, o Governo do Estado e o hospital não conseguiram fiscalizar toda a propriedade, que começou a ser ocupada de forma irregular.

A partir da década de 1970, a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo passou a arrendar áreas já ocupadas por agricultores, oferecendo contratos de permissão para cultivar verduras. No entanto, em 2008, a Santa Casa vendeu as terras à mineradora Itaquareia, que passou a ingressar na Justiça com ações de reintegração de posse. 

A regularização fundiária foi um compromisso assumido pela Prefeitura de Mogi das Cruzes. Após a desapropriação por parte do Incra das terras ocupadas por produtores rurais, a administração municipal se comprometeu a resolver o caso das famílias de moradores, que ocupam lotes menores na mesma região.

Foi feito um acordo com a dona da área, por meio do qual a empresa se comprometia a não ingressar mais com ações de reintegração de posse contra as famílias presentes no cadastro feito em 2008 e atualizado em 2011.

A Prefeitura passou a depender da aprovação e regulamentação Lei Federal de Regularização Fundiária (Lei 13.465/17), que viabiliza a regularização fundiária em áreas de proteção de mananciais e áreas de preservação permanente (APP). Isso ocorreu em 2017 e, desde então, a Prefeitura retomou as conversas com a proprietária da área e as duas partes entraram em parceria, o que possibilitou o início efetivo do processo de regularização.