Subvenção Municipal do Seguro Rural

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Descrição:

Solicitação da Subvenção municipal do Seguro Rural prevista através da Lei 7756/2021, alterada pela Lei 7871/2022.

Telefone:

4798-5136

E-mail:

agricultura@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Produtores Rurais do município com apólices vigentes conforme edital publicado e que apresentem a documentação prevista.

Período de solicitação:

06/02/2024 a 31/08/2024.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 8:30h às 13:00h e das 14:00h às 17 horas.

Documentos necessários:

Pessoa Física:

  • Cópias simples do RG e CPF;
  • Cópia simples da apólice do seguro da safra vigente(entre 01/09/2023 a 31/08/2024);
  • Cópia simples do comprovante de quitação do seguro;
  • Cópia simples do comprovante de residência;
  • Certidões federais (não se aplica a certidão negativa de FGTS), estaduais (Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo) e municipais(Certidão Negativa de Tributos Mobiliários);
  • Termo Individual de Responsabilidade e Compromisso;
  • Requerimento do PSR;
  • Cópia simples do comprovante de conta bancária em nome do titular da apólice do seguro;
  • Em casos especiais poderão ser solicitados documentos complementares.

Pessoa Jurídica:

  • cópias simples do CNPJ, RG e CPF dos responsáveis;
  • Cópia simples da apólice do seguro da safra vigente(entre 01/09/2023 a 31/08/2024);
  • Cópia simples do comprovante de quitação do seguro;
  • Cópia simples do comprovante de residência;
  • Certidões federais, estaduais (Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo) e municipais(Certidão Negativa de Tributos Mobiliários);
  • Cópia simples do comprovante de conta bancária em nome do titular da apólice do seguro.
  • Termo Individual de Responsabilidade e Compromisso;
  • Requerimento do PSR;
  • Em casos especiais poderão ser solicitados documentos complementares.
Prazo:

45 úteis após o término do período de inscrição e assinatura do Termo.

Requisitos:

Os produtores rurais, estabelecidos no território do Município de Mogi das Cruzes, conforme a Lei Municipal n° 7871 de 16 de Dezembro de 2022, poderão dar entrada no PROGRAMA MUNICIPAL DE SUBVENÇÃO DO SEGURO RURAL 2023 - CICLO I, que limitará a concessão de até 20% (vinte por cento) do valor do prêmio do seguro rural (PSR).

Taxas:

Taxa de Protocolo: R$ 20,36 (2024).

Meios de contato:

Telefone ou email.

Forma de acompanhamento:

Sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

Abertura de Protocolo de solicitação no prédio sede da Secretaria Municipal de Agricultura e  Abastecimento ou no prédio da Prefeitura.

Anexos:
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