Atualização/Inclusão do Certificado do Cadastro do Imóvel Rural (CCIR)

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Descrição:

A Secretaria de Agricultura possui um acordo de cooperação com o INCRA para realizar atendimentos para inclusão e atualização do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. O atendimento é feito às quartas-feiras mediante agendamento prévio pelos meios de comunicação abaixo (telefone, Whatsapp e e-mail).

Telefone:

(11) 4798-5954 (ligação) (11) 4798-5136 (Whatsapp).

E-mail:

agricultura@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

O(s) proprietário(s) do imóvel, ou representante legal, com procuração pública/particular com firma reconhecida.

 

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Quartas-feiras, das 08:00 às 17:00, mediante agendamento prévio.

Documentos necessários:

Pessoa Física

  • RG e CPF (Proprietário) (Ou documentos onde mencione naturalidade)
  • RG e CPF (Cônjuge) ( Ou documentos onde mencione naturalidade)
  • Certidão de casamento especificando o regime de comunhão.
  • Procuração pública/particular com firma reconhecida (2 vias).
  • Termo de Inventariante (se for feita atualização de espólio).
  • RG e CPF do representante legal.

Pessoa Jurídica

  • RG e CPF dos sócios-proprietários
  • Ato da Constituição da empresa ou do Contrato Social, + Cartão CNPJ.
  • Procuração pública/particular com firma reconhecida (2 vias)
  • RG e CPF do procurador.

IMÓVEL:

  • Área Registrada - Certidão Imobiliária atualizada em no máximo 30 dias original ou cópia autenticada.  
  • Área Sob Posse a Justo Título - Título de Domínio passível de registro, ainda não levada a Registro Imobiliário (Ex: Escritura Pública de Compra e Venda, Carta de Arrematação, Carta de Adjudicação, Mandado de registro de usucapião)
  • Área de Posse por Simples Ocupação - Inexistência de título caracterizados de domínio advindo-se tão somente da presunção do posseiro de ser dono da coisa. (Ex: Declaração expedida por órgão público ou entidades ligadas ao meio rural. Cessão de Direito de Posse, Cessão de Direitos Possessórios ou Cessão de direitos Possessórios Usucapiendos.)
Prazo:

O trâmite é de 03 (três) a 06 (seis) meses.

Requisitos:

Apresentação dos documentos que comprovem a situação jurídica do imóvel (original, fotocópia ou digitalizado em formato PDF).

Meios de contato:

Por telefone ou preferencialmente no Whatsapp interativo da Secretaria de Agricultura.

Forma de acompanhamento:

Pelo sistema SNCR informando o código CCIR da propriedade e CPF/CNPJ do titular.

Fluxo:

  1. O funcionário da Secretaria de Agricultura realiza a conferência dos documentos apresentados;
  2. Logo após é feita a digitação dos dados no sistema SNCR;
  3. Por fim o funcionário faz o upload dos documentos apresentados no sistema e emite o recibo de entrega.