Secretaria de Assistência fará divulgações em alusão aos 30 anos do ECA

Secretaria de Assistência Social

13 de julho de 2020
Para celebrar os 30 anos do ECA, a Secretaria de Assistência Social abordará nos próximos dias ações e programas da Prefeitura, bem como canais de denúncia

Nesta segunda-feira (13/07), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos. Em Mogi das Cruzes, a equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social prepara uma série de divulgações, que terá como foco lembrar as principais ações adotadas pela cidade no âmbito da defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como os canais de denúncia, que devem ser acionados no caso de violações.

As ações que serão tema dessas divulgações são o programa Família Acolhedora, as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), os Conselhos Tutelares, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, o Comitê Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Vale lembrar que os avanços nas políticas e mecanismos para a defesa dos direitos da criança e do adolescente renderam ao município a recente conquista do Selo Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq.

As medidas essenciais para essa conquista foram a criação e atuação do Comitê da Criança e do Adolescente, o lançamento do programa Família Acolhedora, o processo de construção do Plano Municipal da Infância e Adolescência e também o aumento de 93,6% nos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A equipe da Secretaria Municipal de Assistência também visa, com as divulgações, reforçar os principais canais de denúncia para situações de violência e violações aos direitos de crianças e adolescentes, que são o Disque 100 e os telefones dos Conselhos Tutelares.

Telefones dos Conselhos Tutelares:

Sobre o ECA

A criação do ECA foi um marco para a garantia do direito das crianças e dos adolescentes no país. Com ele, o Brasil aderiu a um novo paradigma de tratamento das questões relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, colocando esse público como prioridade absoluta.

Ao todo, o estatuto tem 267 artigos, que abordam diversos temas, como o acesso a saúde e educação, proteção contra a violência e tipificação de crimes contra a criança, proteção contra o trabalho infantil, regras da guarda, tutela e adoção, proibição do acesso a bebidas alcóolicas, autorização para viajar, entre outras questões.

Antes de 1988, o Brasil contava com o Código de Menores, documento legal para a população menor de 18 anos e que visava especialmente à questão de menores em “situação irregular”, de vulnerabilidade social. O ECA foi criado pouco após a promulgação da nova Constituição Federal.

A lei regulamenta o artigo 227 da Constituição, que garante os direitos das crianças e dos adolescentes:  É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Além de garantir o direito das crianças e adolescentes, o ECA trouxe uma visão humanizada, entendendo o contexto socioeconômico em que a criança está inserida.