Descrição: Secretarias e Órgãos envolvidos:

• Secretaria de Clima e Meio Ambiente

Anexos:

• Lei Licenciamento municipalizado 6552_2011.pdf
• Lei federal n 140_2011.pdf
• Decreto 20919 2022 Licenciamento baixo impacto.pdf
• Solicitação De - Autorização Ambiental.pdf
• MCE - Memorial de Caracterização de Empreendimento.pdf