Licenciamento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação

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Descrição:

Atualmente, o licenciamento de instalação e de operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação em Mogi das Cruzes é realizado de acordo com as normas estabelecidas pela da Lei Municipal nº 6.946/2014 regulamentada pelo Decreto nº 14.437/2014. 

 

Telefone:

4798-5149

E-mail:

protocolo.desenvolvimento@mogidascruzes.sp.gov.br

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Documentos de constituição da empresa;
  • Comprovante do CNPJ;
  • RG e CPF dos representantes ou procuradores;
  • Licença para funcionamento da Estação Transmissora de Radiocomunicação emitida pela ANATEL com data de validade vigente;
  • Certificado de Conclusão de Obra - CCO;
  • Projeto do sistema de proteção contra descarga atmosférica com ART/CREA relativa a elaboração do laudo e a execução da obra com respectivo comprovante de pagamento;
  • Declaração específica, caso se trate de compartilhamento de estrutura;
  • Contrato de locação, caso a estrutura de suporte de equipamentos seja de propriedade de empresa terceirizada;
  • Cópia do laudo radiométrico teórico com ART/CREA com respectivo comprovante de pagamento;
  • Jogo de Guias CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário) - Inscrição ou Alteração.

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação
  • Secretaria de Urbanismo
Taxas:

  • Expediente R$ 19,67 (exercício 2023)
  • Alvará R$ 111,27 (exercício 2023)
  • Vistoria R$ 81,25 (exercício 2023)

Forma de acompanhamento:

 

 

Fluxo:

O licenciamento ocorrerá em duas etapas:

  1. Primeiramente, aprovado o projeto de instalação da estação e a emissão da licença de instalação e Certificado de Conclusão da Obra pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo. 
  2. Após, a empresa proprietária e/ou compartilhante deve solicitar, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, a emissão da Licença de Operação. 
Observações:

A solicitação deverá ser feita na plataforma 1Doc – Licenciamento Digital

Anexos:
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