Descrição: Anexos:

• DELIBERACAO_NORMATIVA_CONSEMA_01_2024.pdf
• resolução_COMOMA_001_2024.pdf
• Decreto 20919 2022 Licenciamento baixo impacto.pdf
• Lei Licenciamento municipalizado 6552_2011.pdf
• Procedimento de Elaboração de Laudo e Plantas Ambientais.pdf