Projeto Urbanístico Específico (PUE) do Polo Estratégico de Desenvolvimento Econômico (PEDE) do Taboão

Os Polos Estratégicos de Desenvolvimento Econômico (PEDEs) são setores situados em todo Município de Mogi das Cruzes que apresentam potencial para a implantação de atividades econômicas, requerendo estímulos e ações planejadas do Poder Executivo.

Para planejar a implantação dos Polos Estratégicos de Desenvolvimento Econômico e estimular a atração de empresas, o Município deverá formular Projetos Urbanísticos Específicos (PUEs), seguindo o conteúdo mínimo previsto pelo Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 150, de 26 de dezembro de 2019).

Para estimular a implantação de empresas e a geração de empregos e renda, o PUE do PEDE poderá, caso veiculado por lei específica, estabelecer as atividades prioritárias que poderão se beneficiar de incentivos fiscais e urbanísticos.

Esses incentivos urbanísticos poderão se caracterizar como condições especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como previsão de instalação de atividades específicas a serem incentivadas, demonstrada sua compatibilidade com a Macrozona ou Zona Especial no qual será implantado o PEDE. 

O Polo Estratégico de Desenvolvimento Econômico (PEDE) do Taboão segue uma das principais vocações locacionais dessa região, voltada para o segmento de logística.

Anexo:
Lei Municipal nº 8.031/2023 - Dispõe sobre a aprovação do Projeto Urbanístico Específico (PUE) e criação do Polo Estratégico de Desenvolvimento Econômico (PEDE) do Taboão.