Exame Técnico Ambiental Municipal para Licenciamentos CETESB

Agricultura e Meio Ambiente

Descrição:

O presente pedido trata do requerimento de Exame Técnico Ambiental Municipal emitida pelo município para subsidiar o processo dos empreendimentos que serão analisados pelo órgão licenciador, conforme estipulado pelo artigo 5º da Resolução SMA 22/2009 e o artigo 5º da Resolução CONAMA 237/1997.

Telefone:

4798-5967

E-mail:

licenciamento.svma@mogidascruzes.sp.gov.br

Solicitação pela internet:

https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=21

Quem pode solicitar:

Deverá ser efetuada pelo proprietário do empreendimento ou seu representante legal.

Dia e horário de atendimento:

Atendimento telefônico: Segunda a sexta das 08:00 às 17:00.
Atendimento técnico presencial às terças-feiras.

Documentos necessários:

1. Documentos do Interessado:*

   1. Pessoa física:*

      1. Cópia do RG/CPF;*

      2. Comprovante de Endereço.*

1. 2. Pessoa jurídica de direito privado:*

      1. Cópia do CNPJ;*

      2. Cópia do Contrato Social e alterações ou estatuto, com eleição do representante legal*

      3. Documentos do item ‘a’ do representante legal.*

1. 3. Pessoa jurídica de direito público:*

      1. Identificação do órgão;*

      2. Cópia do RG/CPF do representante legal;*

      3. Publicação no diário oficial ou portaria de nomeação do representante.*

1. 4. Nos casos de representante para o processo (procurador), deverá ser apresentado:

      1. Cópia do RG/CPF do outorgado;*

      2. Procuração.*

2. Documentos do imóvel:*

   1. Matrícula atualizada em até 180 dias;*

   2. IPTU atualizado do ano vigente;*

   3. Contrato de Locação, se o caso;

   4. Outro documento que comprove posse e legitimidade.

3. Documentos Técnicos:*

   1. Certidão de Uso e Ocupação do Solo;*

   2. Mapa de Localização contendo a área de interesse, em escala adequada;*

   3. Delimitação da área da propriedade em KMZ/KML ou shapefile*;

   4. Mapa demonstrando a sobreposição da área de interesse à Cartografia EMPLASA, indicando o perímetro da área do empreendimento;*

   5. Planta baixa do imóvel;*

   6. Fotos do local.*

4. O Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental poderá a qualquer momento solicitar documentos e estudos específicos pertinente ao caso.

Obs: Itens obrigatórios (*).

 

Prazo:

O prazo é variável em função da complexidade do processo e do atendimento do interessado aos Comunique-ses.

Taxas:

R$ 21,06

Meios de contato:

Telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Pela plataforma 1Doc. O interessado receberá uma notificação quando da tramitação do processo.

Fluxo:

1. O interessado deverá gerar e realizar do pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) na aba “Preços Públicos” por meio do link https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite.

2. O interessado deverá abrir um processo administrativo, através do preenchimento do requerimento e protocolo dos documentos necessários no link Acessar Serviço.

3. Após o protocolo, serão verificados pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental se as documentações protocolizadas estão de acordo, podendo ser solicitado complementação de informações.

4. Caso sejam verificadas divergências das informações, poderão ser solicitadas novas complementações por meio de um Comunique-se.

5. Após o atendimento integral dos Comunique-ses, o Departamento emitirá o Exame Técnico Ambiental Municipal.

Observações:

• Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

• Lei Complementar 140/2011 -  Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

• Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024 - Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011.

• Lei Municipal nº 6552/2011 - Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no Município de Mogi das Cruzes, estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e dá outras providências.

• Decreto Municipal nº 20.919/2022 - Dispõe sobre os critérios e parâmetros para licenciamento ambiental municipal de baixo, médio e alto impacto local, autorização para corte de árvore isolada ou para supressão de fragmento de vegetação ou intervenção em área de preservação permanente no Município de Mogi das Cruzes e compensação ambiental, nos termos da Lei Municipal nº 6.552 de 29 de junho de 2011 e legislação supervenientes; revoga o Decreto Municipal nº 19.549 de 17 de setembro de 2020 e Resolução SVMA nº 05 e 06, com este Decreto em desconformidade.

• Demais legislações competentes ao tema, podem ser verificados no site da CETESB (clique aqui)

Anexos:

• SOLICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO TECNICA.pdf
• SOLICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO TECNICA.docx
• Modelo Procuração.pdf