Licenciamento Ambiental Municipal e Autorização

Agricultura e Meio Ambiente


Descrição:

O Licenciamento Ambiental Municipalizado está previsto na Lei Municipal 6.552/2011, regulamentada pelo Decreto Municipal 19.549/2020 e Decreto Municipal 20.919/2022 e suas resoluções. As atividades e obras a serem licenciadas e autorizadas no município estão previstas na Deliberação CONSEMA 01/2018.

Telefone:

4798-5961 ou 4798-5962

E-mail:

licenciamento.svma@mogidascruzes.sp.gov.br

Solicitação pela internet:

https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=21

Quem pode solicitar:

Deverá ser efetuada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal.

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Verificar documentação necessária conforme formulários correspondentes a cada solicitação (link abaixo em “solicitação de”).

Secretarias e Órgãos envolvidos: Prazo:

Até 180 dias.

Taxas:

Conforme Decreto 20.919/2022 (artigo 8º, anexo abaixo).

Forma de acompanhamento:

Por e-mail. O interessado receberá uma notificação quando da tramitação do processo.

Fluxo:

1. O requerente preenche o requerimento (links abaixo):

2. A seguir, o requerente anexa a documentação necessária através do 1Doc (https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=21) 

3. Quando da abertura do processo, é gerado um número de protocolo que será informado por e-mail. O requerente terá acesso a todas as tramitações do processo.

4. Será emitida taxa de análise após triagem. A seguir o processo é analisado, é realizada vistoria, parecer técnico e por fim é emitida a licença e/ou autorização, com base na legislação ambiental vigente.

Observações:

A SMAPA poderá solicitar documentos específicos desde que justificados, bem como o interessado poderá requerer a dispensa da apresentação de alguns estudos, em função da característica do empreendimento.

Anexos:
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