Ligação de Energia Elétrica em Áreas Ambientalmente Protegidas

Favorito Imprimir Agricultura e Meio Ambiente


Descrição:

Solicitação de nova ligação de energia elétrica em APRM (Área de Proteção e Recuperação de Mananciais), APM (Área de Proteção de Mananciais) e APA (Área de Proteção Ambiental).

Telefone:

4798-5959
 

E-mail:

svma@pmmc.com.br

Agendar atendimento:

http://agendamentopac.pmmc.com.br/

Quem pode solicitar:

O proprietário do imóvel ou representante legal.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Preenchimento de requerimento padrão (anexo disponível nesta página) ao Senhor Prefeito, devidamente assinado pelo proprietário/compromissário do imóvel e/ou representante legal (procuração simples);
  • Cópia do CPF e RG do proprietário/compromissário e do representante legal (se o caso);
  • Cópia dos atos constitutivos da empresa (contrato social, estatuto social e cartão do CNPJ), se pessoa jurídica;
  • Cópia de documento de propriedade do imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda e certidão de matrícula do registro do imóvel atualizada - não superior a 30 dias); 
  • Planta ou Croqui do imóvel onde conste a delimitação do lote (preferencialmente de Google Earth®) com indicação georreferenciada do local;
  • Cópia do Espelho do IPTU e/ou ITR - Cadastro do imóvel no INCRA;

Prazo:

30 dias úteis a contar do Protocolo.

Requisitos:

As solicitações de energia somente serão analisadas se os documentos necessários para a devida análise estiverem anexados ao expediente.

Taxas:

Taxa de expediente R$ 16,57 (Decreto Municipal nº 19.767/2020).

Forma de acompanhamento:

Por telefone ou pelo sistema de Protocolo Geral.

Observações:

- As ligações de energia não dispensam o licenciamento ambiental do empreendimento e não isentam da obtenção de manifestações/autorizações, eventualmente necessárias das esferas federais, estaduais e/ou municipais.

- Religação, com ou sem troca de poste e caixa, não depende de autorização municipal, exceto se houver instalação de novo relógio medidor de energia elétrica.

Anexos:
Voltar