Ligação de Energia Elétrica em Áreas Ambientalmente Protegidas

Agricultura e Meio Ambiente


Descrição:

Solicitação de nova ligação de energia elétrica em APRM (Área de Proteção e Recuperação de Mananciais), APM (Área de Proteção de Mananciais) e APA (Área de Proteção Ambiental).

Telefone:

4798-5959
 

E-mail:

svma@pmmc.com.br

Quem pode solicitar:

O proprietário do imóvel ou representante legal.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Prazo:

30 dias úteis a contar do Protocolo.

Requisitos:

As solicitações de energia somente serão analisadas se os documentos necessários para a devida análise estiverem anexados ao expediente.

Taxas:

Taxa de expediente R$ 16,57 (Decreto Municipal nº 19.767/2020).

Forma de acompanhamento:

Por telefone ou pelo sistema de Protocolo Geral.

Observações:

- As ligações de energia não dispensam o licenciamento ambiental do empreendimento e não isentam da obtenção de manifestações/autorizações, eventualmente necessárias das esferas federais, estaduais e/ou municipais.

- Religação, com ou sem troca de poste e caixa, não depende de autorização municipal, exceto se houver instalação de novo relógio medidor de energia elétrica.

Anexos: