Alvará de Funcionamento - Pessoa Jurídica
Favorito Imprimir Alvará, Certidões e LicençasO Alvará de Funcionamento (licenciamento) é o documento que autoriza o exercício de uma atividade econômica, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade e o sossego público. A solicitação do licenciamento de pessoas jurídicas é realizada eletronicamente pelo sistema do Via Rápida Empresa REDESIM (VRE REDESIM), da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), e a classificação de risco se dá automaticamente em cada órgão licenciador.
O licenciamento presencial só é necessário nos casos de atividades de ALTO RISCO e o comparecimento deverá ser feito diretamente no órgão (Ex. alto risco na prefeitura, comparecer na prefeitura; alto risco na Vigilância Sanitária, comparecer na Vigilância Sanitária; etc.).
Telefone: 4798-5128
Whatsapp: 4798-6364
protocolo.desenvolvimento@mogidascruzes.sp.gov.br
Acessar serviço:https://vreredesim.sp.gov.br/home
Quem pode solicitar:Proprietário, procurador ou contador responsável.
Após o registro/alteração da empresa no CNPJ, devendo ser renovado 30 dias antes do vencimento do licenciamento vigente.
Local de entrada: Dia e horário de atendimento:Segunda à sexta, das 08:00 às 17:00.
Apenas para alto risco:
- Requerimento de Licenciamento Presencial (anexo disponível no final da página);
- No requerimento constam os demais documentos solicitados de acordo com a atividade a ser licenciada.
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação
- Secretaria de Finanças
- Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Baixo risco: 1 dia
Alto Risco: 30 dias.
Requisitos:
Para fazer a solicitação junto ao site do VRE REDESIM, o interessado deverá possuir Certificado Digital do proprietário ou do contador responsável com atribuições junto a Receita Federal do Brasil. Também é necessário acesso do domínio federal .GOV de um dos sócios para assinatura do licenciamento.
Atividades de baixo risco:
- Isento de taxas.
Atividades de alto risco:
- Expediente R$ 18,35 (exercício 2022)
- Alvará R$ 103,85 (exercício 2022)
- Vistoria R$ 75,81 (exercício 2022)
Atenção: Os casos de Comunique-se (CQ) não serão mais enviados via Correios e deverá ser acompanhado diretamente pelo sistema de protocolo.
Forma de acompanhamento:Através do Sistema de Protocolo Geral ou pelo sistema do VRE REDESIM.
- Iniciar o processo pela Viabilidade com o código 999 - Regularização de Empresa no REDESIM. Atenção para o preenchimento correto das atividades estabelecidas.
- Para que a análise seja efetuada, preencha o Formulário de Incomodidade e vincule o número do formulário ao controle de internet gerado no Sistema REDESIM por meio da Plataforma VRE. O prazo para análise é de até 2 dias úteis e o parecer pode ser consultado no próprio Sistema REDESIM. Após o deferimento da viabilidade, o processo gerado no sistema estará liberado para dar continuidade no campo Licenciamento.
- Após o preenchimento do Licenciamento, o sistema dará a classificação de risco:
- Atividade de baixo risco: o CLI - Certificado de Licenciamento Integrado é gerado automaticamente pelo sistema.
- Atividade de alto risco: aparecerá a mensagem "pendente de interação com o órgão", o interessado deverá providenciar os documentos e requerimento dispostos nesta carta de serviços e dar entrada no Licenciamento Presencial. Após a tramitação entre os departamentos, o alvará será emitido pelo sistema REDESIM e o CLI - Certificado de Licenciamento Integrado estará disponível após liberação de todos os órgãos integrados.
- Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com a atividade exercida.
- Para realizar a inscrição ou alteração do Cadastro Mobiliário (CCM) junto com o licenciamento presencial, anexar o pedido à documentação conforme as orientações da Secretaria de Finanças http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&p=drmw06&op=sel_inscricao
- Produtores Rurais com CNPJ seguem o mesmo procedimento do alvará de pessoas jurídicas. A relação de documentos está descrita no Requerimento de Licenciamento Presencial.
- Mais informações sobre o VRE REDESIM acesse o link de TUTORIAIS, Perguntas Frequentes ou pelo telefone Alô Jucesp (11) 3468-3050.