Alvará de Funcionamento - Pessoa Jurídica

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Descrição:

O Alvará de Funcionamento (licenciamento) é o documento que autoriza o exercício de uma atividade econômica, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade e o sossego público. A solicitação do licenciamento de pessoas jurídicas é realizada eletronicamente pelo sistema do Via Rápida Empresa  REDESIM (VRE REDESIM), da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), e a classificação de risco se dá automaticamente em cada órgão licenciador.

O licenciamento presencial só é necessário nos casos de atividades de ALTO RISCO e o comparecimento deverá ser feito diretamente no órgão (Ex. alto risco na prefeitura, comparecer na prefeitura; alto risco na Vigilância Sanitária, comparecer na Vigilância Sanitária; etc.).

Telefone:

Telefone: 4798-5128
Whatsapp: 4798-6364

E-mail:

protocolo.desenvolvimento@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://vreredesim.sp.gov.br/home

Quem pode solicitar:

Proprietário, procurador ou contador responsável.

Período de solicitação:

Após o registro/alteração da empresa no CNPJ, devendo ser renovado 30 dias antes do vencimento do licenciamento vigente.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta, das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Apenas para alto risco:

  • Requerimento de Licenciamento Presencial (anexo disponível no final da página);
  • No requerimento constam os demais documentos solicitados de acordo com a atividade a ser licenciada.

 

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação
  • Secretaria de Finanças
  • Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Prazo:

Baixo risco: 1 dia
Alto Risco: 30 dias.

 

Requisitos:

Para fazer a solicitação junto ao site do VRE REDESIM, o interessado deverá possuir Certificado Digital do proprietário ou do contador responsável com atribuições junto a Receita Federal do Brasil. Também é necessário acesso do domínio federal .GOV de um dos sócios para assinatura do licenciamento.

 

Taxas:

Atividades de baixo risco:

  • Isento de taxas.

Atividades de alto risco:

  • Expediente R$ 18,35 (exercício 2022)
  • Alvará R$ 103,85 (exercício 2022)
  • Vistoria R$ 75,81 (exercício 2022)
Meios de contato:

Atenção: Os casos de Comunique-se (CQ) não serão mais enviados via Correios e deverá ser acompanhado diretamente pelo sistema de protocolo.

Forma de acompanhamento:

Através do Sistema de Protocolo Geral ou pelo sistema do VRE REDESIM.

Fluxo:

 

  1. Iniciar o processo pela Viabilidade com o código 999 - Regularização de Empresa no REDESIM. Atenção para o preenchimento correto das atividades estabelecidas.
  2. Para que a análise seja efetuada, preencha o Formulário de Incomodidade e vincule o número do formulário ao controle de internet gerado no Sistema REDESIM por meio da Plataforma VRE. O prazo para análise é de até 2 dias úteis e o parecer pode ser consultado no próprio Sistema REDESIM. Após o deferimento da viabilidade, o processo gerado no sistema estará liberado para dar continuidade no campo Licenciamento.
  3. Após o preenchimento do Licenciamento, o sistema dará a classificação de risco:
  • Atividade de baixo risco: o CLI - Certificado de Licenciamento Integrado é gerado automaticamente pelo sistema.
  • Atividade de alto risco: aparecerá a mensagem "pendente de interação com o órgão", o interessado deverá providenciar os documentos e requerimento dispostos nesta carta de serviços e dar entrada no Licenciamento Presencial. Após a tramitação entre os departamentos, o alvará será emitido pelo sistema REDESIM e o CLI - Certificado de Licenciamento Integrado estará disponível após liberação de todos os órgãos integrados.

 

Observações:

  • Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com a atividade exercida.
  • Para realizar a inscrição ou alteração do Cadastro Mobiliário (CCM) junto com o licenciamento presencial, anexar o pedido à documentação conforme as orientações da Secretaria de Finanças http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&p=drmw06&op=sel_inscricao
  • Produtores Rurais com CNPJ seguem o mesmo procedimento do alvará de pessoas jurídicas. A relação de documentos está descrita no Requerimento de Licenciamento Presencial.
  • Mais informações sobre o VRE REDESIM acesse o link de TUTORIAIS, Perguntas Frequentes ou pelo telefone Alô Jucesp (11) 3468-3050.

 

Anexos: