Alvará de Funcionamento

Alvará, Certidões e Licenças


Descrição:

O Alvará de Funcionamento (Licenciamento) é o documento que autoriza o exercício de uma atividade econômica, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade e o sossego público. A solicitação do licenciamento de pessoas jurídicas é realizada eletronicamente pelo sistema do Via Rápida Empresa - REDESIM (VRE REDESIM), da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), e a classificação de risco se dá automaticamente em cada órgão licenciador.

O Novo Licenciamento Digital é necessário nos casos de atividades de ALTO RISCO para a prefeitura, quando após o preenchimento das licenças no Sistema REDESIM aparecer a informação (Pendente de Interação com o Órgão – Prefeitura). A nova plataforma também será utilizada nos casos de Emissão de Alvará de Funcionamento Municipal de Pessoas Físicas e Antenas de Rádio Transmissão além de, Bancas de Jornal.

Telefone:

Telefone: 4798-5128
Whatsapp: 4798-6364

E-mail:

licenciamento.smdei@mogidascruzes.sp.gov.br

Solicitação pela internet:

https://vreredesim.sp.gov.br/home

Quem pode solicitar:

Proprietário, procurador ou contador responsável.

Período de solicitação:

Após o registro/alteração da empresa no CNPJ, devendo ser renovado 30 dias antes do vencimento do licenciamento vigente.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta, das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Apenas para alto risco:

 

Secretarias e Órgãos envolvidos: Prazo:

Baixo risco: 1 dia
Alto Risco: 30 dias.

 

Requisitos:

Para fazer a solicitação junto ao site do VRE REDESIM, o interessado deverá possuir Certificado Digital do proprietário ou do contador responsável com atribuições junto à Receita Federal do Brasil. Também é necessário acesso do domínio federal .GOV de um dos sócios para assinatura do licenciamento.

 

Taxas:

Atividades de baixo risco:

Atividades de alto risco:

Meios de contato:

Atenção: Os casos de Comunique-se (CQ) não serão mais enviados via Correios e deverá ser acompanhado diretamente pelo sistema de protocolo.

Forma de acompanhamento:

Através do Sistema 1DOC ou pelo sistema do VRE REDESIM.

Fluxo:

  1. Iniciar o processo pela Viabilidade com o código 999 - Regularização de Empresa no REDESIM. Atenção para o preenchimento correto das atividades estabelecidas.
  2. Para que a análise seja efetuada, preencha o Formulário de Incomodidade e vincule o número do formulário ao controle de internet gerado no Sistema REDESIM por meio da Plataforma VRE. O prazo para análise é de até 2 dias úteis e o parecer pode ser consultado no próprio Sistema REDESIM. Após o deferimento da viabilidade, o processo gerado no sistema estará liberado para dar continuidade no campo Licenciamento.
  3. Após o preenchimento do Licenciamento, o sistema dará a classificação de risco:

Observações:

 

Anexos: