Ação que visa a expedição do Alvará de aprovação final de um Desdobro, Remembramento e Desmembramento pela Municipalidade para posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, e implantação do mesmo até 10 lotes.
Solicitação pela internet:https://mogidascruzes.prefeituras.net/
Forma de acompanhamento:Pelo sistema Aprova Digital.